1 - O que é o Índice de Transparência?

A Lei Complementar No. 131 (LC 131), promulgada em 27 de maio de 2009, acrescentou dispositivos à Lei Complementar No. 101– a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e determinou que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

A LC 131 foi regulamentada em 27 de maio de 2010 pelo Decreto 7.185, mas, apesar das diretrizes apontadas pela legislação, fez-se necessária a criação de critérios e formas de avaliação das informações eventualmente disponibilizadas pela União, Estados, DF e Municípios.

Com base em parâmetros técnicos, foram criados índices que permitirão implementar um ranking, elencando governos com maior ou menor grau de transparência. O Índice de Transparência é, portanto, um meio de informar ao cidadão o nível de transparência das contas públicas.

2 - Quando será lançado oficialmente o Índice de Transparência?

A edição 2012 do Índice de Transparência será lançado em 20 de novembro.

3 - Nesta data, todos os governos devem ter suas contas disponíveis na Internet?

Não. A LC 131 estipulou que, num prazo de quatro anos, a União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados, Distrito Federal e Municípios serão obrigados a disponibilizar na Internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

No entanto, a LC 131 estabeleceu os seguintes prazos para o cumprimento das determinações, a partir do dia 27 de maio de 2009:

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Portanto, somente em 2013 todos os municípios brasileiros serão obrigados a publicar as suas contas.

4 - O Índice de Transparência 2012, a ser divulgado em 20 de novembro, terá avaliação sobre a transparência das contas públicas de quais governos?

O Índice de Transparência 2012 terá avaliação dos portais de transparência dos 26 Estados da do Distrito Federal. Haverá um ranking de transparência dessas unidades.

5 - O Índice de Transparência será um selo de honestidade do governante?

Não é esse o objetivo do índice. Ele não apontará nem mesmo a eficiência no uso dos recursos públicos. Seu propósito é apenas avaliar com base nos parâmetros criados por especialistas da sociedade civil, se os governos estão sendo transparentes ou não na divulgação de como gastam seus recursos. É claro que, quanto mais transparente, mais fácil será para a sociedade entender os gastos públicos e fiscalizar a honestidade e a eficácia do governante.

6 - O Índice de Transparência será totalmente baseado na LRF e na LC 131?

Não, até porque se assim fosse, no caso presumível de todas as unidades da federação cumprirem a LC 131, os índices seriam idênticos, inexistindo qualquer ranking. Além disso, o Índice de Transparência está sendo criado pela sociedade civil, podendo os seus parâmetros estarem aquém ou além do que estiver determinado na LRF e na sua emenda.

7 - Com que periodicidade o Índice de Transparência será atualizado?

O Índice de Transparência será atualizado anualmente, com a avaliação dos portais de transparência dos Estados e do Distrito Federal.

8 - Quais princípios foram utilizados para a elaboração do Índice de Transparência?

Considerando os termos da LC 131, são considerados transparentes, sob o ponto de vista da publicidade orçamentária, os Estados e Municípios, bem como a União, que possuírem sites com as seguintes características:

a) Amplo conteúdo, com a disponibilização de todas as fases da execução orçamentária, das classificações orçamentárias, e informações sobre as licitações, empenhos, ordens bancárias, convênios, receitas e beneficiários dos pagamentos;

b) Frequência de atualização;

c) Usabilidade, avaliando-se a interação com os usuários e as facilidades de acessos.

A seleção dos índices irá abranger pesquisas sobre parâmetros já adotados com base em metodologias existentes, no país e no exterior.

9 - Qual a função do Comitê de Transparência?

Aprovar os critérios de criação e avaliação da cesta de indicadores que formam o Índice de Transparência.

10 - Como foram escolhidos os integrantes do Comitê de Transparência?

Foram escolhidos renomados especialistas no tema, com reconhecida experiência na transparência das contas públicas.

11 - Quem está participando da definição dos parâmetros para formação dos índices de transparência?

Participam do Comitê de Transparência:

• Bruno Speck

Departamento de Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas

• David Fleischer

Cientista Político e Professor da Universidade de Brasília

• Ernesto Sabóia

Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

• Gil Castello Branco

Fundador e Secretário-Geral da Associação Contas Abertas

• José Roberto de Toledo

Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji

• Ciro Biderman

Centro de Estudos de Política e Economia do Setor Público da FGV

• Ricardo Caldas

Universidade de Brasília – Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (Ceam)

• Vânia Vieira

Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU)

12 - Eles vão ser remunerados para integrar o conselho?

Os integrantes do comitê estão contribuindo gratuitamente e não haverá remuneração fixa. Receberão apenas, se desejarem, diárias, hospedagens e passagens aéreas nos dias de reunião.

13 - Os critérios para elaboração do Índice de Transparência estão disponíveis no site?

Sim. Em Metodologia.

14 - Será possível acessar as contas dos governos pelo site do Índice de Transparência?

O site terá links para as páginas governamentais de estados, municípios e governo federal.

15 - O que pode acontecer com quem não tornar pública na Internet suas receitas e despesas na data prevista?

Conforme estipulado na LRF, na LC 131 e, certamente, na sua regulamentação, o não atendimento das determinações legais impedirá o ente de receber transferências voluntárias da União.

16 - Colocar suas contas na Internet atende a LC 131, mas isso significa plena transparência?

Não. A LC 131 e certamente a sua regulamentação exigirão um mínimo de informações. A sociedade pode pleitear conhecer outros dados. Vale ressaltar que, até então, todos os entes eram obrigados pela LRF a prestar contas ao Tesouro Nacional. A inovação da LC 131 é que, com a obrigatoriedade de publicar na Internet, passa a existir efetivo controle social sobre as contas públicas. O maior controle da população vai contribuir para o aprimoramento da qualidade e da legalidade do gasto público.

17 - A publicação na Internet do nome e da remuneração dos servidores de um determinado órgão, por exemplo, não pode ser considerada uma invasão de privacidade?

Diversos países adotam esse procedimento. Em qualquer empresa, o patrão tem o direito de saber quanto recebem seus funcionários. O conceito que prevalece internacionalmente é que o patrão dos servidores públicos é a sociedade, que paga os seus salários.

18 - Como a Associação Contas Abertas vai tornar públicas as informações?

A divulgação anual do ranking e dos índices terá interesse nacional e internacional e será efetuada em entrevistas coletivas e pela Internet, no site do projeto.

19 - Quem vai bancar financeiramente a estrutura necessária para a construção de um ranking de transparência?

O primeiro esforço para viabilizar a iniciativa é da própria Associação Contas Abertas, que busca sensibilizar outros parceiros para somarem forças na execução do projeto.

20 - Estados e municípios podem apoiar o projeto?

Financeiramente, não. O Índice de Transparência não receberá recursos públicos na sua manutenção.

21 - Empresas que recebem dinheiro público podem apoiar o projeto?

O índice não avalia empresas nem verifica se houve desvios nas contas públicas. Mede, apenas, o grau de transparência pública dos governos. Além disso, os parâmetros para definição do índice antecedem a entrada de parceiros. Ou seja, não há qualquer influência dos parceiros – que recebem ou não recursos públicos – na definição do índice.

22 - Quanto a Associação Contas Abertas está investindo no projeto?

Por acreditar no projeto, o investimento inicial da Associação Contas Abertas está baseado na utilização de seus profissionais e na sua expertise do Comitê de Transparência. Não há um cálculo definido do valor total do projeto.

23 - Algum organismo internacional está apoiando a iniciativa, inclusive, financeiramente?

Financeiramente não. O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) manifestou formalmente apoio institucional ao projeto, por coincidir com uma das atribuições da agência, especialmente a implantação, nos países membros, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

24 - O que se espera com a criação do Índice de Transparência?

O projeto deverá impactar a qualidade e a legalidade do gasto público no Brasil, com a ampliação do controle social. Estima-se que a implantação do projeto piloto e a divulgação do ITU, do ITE e ITM estimulem os entes públicos a antecipar os prazos previstos na LC 131. A competição saudável que será instalada com a divulgação do ranking por portais de amplo acesso e pela mídia nacional e internacional irá incentivar os gestores públicos a disponibilizar na Internet as suas informações orçamentárias pormenorizadas.

A apuração da transparência orçamentária se tornará um importante instrumento de controle da sociedade civil. Com o seu resultado, as comunidades passarão a ter informações estratégicas sobre a qualidade da ação governamental, podendo atuar para aprimorar a alocação de recursos na realização das políticas públicas.